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Sancionada Lei que Aumenta Alcance do BPC e Cria Auxílio-Inclusão!

junho 24, 2021
BPC e Auxílio-Inclusão

O presidente da republica sancionou no dia 22 de junho de 2021, uma lei que amplia o alcance do Benefício de Prestação Continuada (BPC), ajuda de um salário mínimo (R$ 1,1 mil) paga a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. 

Sancionada Lei que Aumenta Alcance do BPC e Cria Auxílio-Inclusão!

A medida entra em vigor em 2022 e, como mostrou o Broadcast, em maio, foi aprovada pelo  Congresso Nacional em acerto com a equipe econômica. 

O impacto deve ser próximo de R$ 2 bilhões no ano que vem, devido à inclusão de aproximadamente 180 mil beneficiários, de acordo com fontes ouvidas pela reportagem.

O texto também cria o auxílio-inclusão, que será pago ao beneficiário do BPC que conseguir emprego com carteira assinada e terá valor de meio salário mínimo (R$ 550,00). 

A ajuda funcionará como um incentivo à formalização desse público e entra em vigor em outubro de 2021. 

Para o governo, esse novo benefício vai gerar economia de recursos, uma vez que maior número de pessoas sairá do BPC para receber o auxílio-inclusão.

"Além de fortalecer o BPC, a lei que foi sancionada abre uma porta para emancipação do cidadão, fazendo com que ele dependa cada vez menos do Estado e seja incluído no mercado de trabalho", disse o ministro da Cidadania, João Roma, em comunicado divulgado em suas redes sociais.

A regra de concessão do BPC já esteve no centro de inúmeras quedas de braço entre o governo e o Congresso. Hoje, o benefício é concedido a quem tem renda familiar por pessoa de até do salário mínimo (equivalente a R$ 275). 

Os parlamentares, porém, não aceitam esse limite e já tentaram, no passado, elevá-lo ao valor de salário mínimo por pessoa (R$ 550). Uma ampliação irrestrita do critério, porém, poderia ter um impacto de até R$ 20 bilhões anuais e sempre foi rejeitado pelo Ministério da Economia.


O texto sancionado é um meio-termo. Com aval da equipe econômica, os congressistas aprovaram uma ampliação do limite de renda a meio salário mínimo, mas seguindo algumas condições, como o grau de deficiência (leve, moderada ou grave).

Dependência de terceiros para a realização de atividades básicas diárias e o comprometimento da renda familiar com gastos médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponíveis de forma gratuita ao beneficiário.

O critério para elevação da renda será gradual, conforme previsão futura em decreto a ser editado pelo Presidente.

O novo texto resolve um impasse histórico em torno do BPC, hoje o benefício mais judicializado da União. Uma decisão do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já havia firmado o entendimento de que a renda era insuficiente como critério de mensuração da vulnerabilidade do cidadão. 

Decisões judiciais já vinham determinando ao governo descontar da renda considerada na concessão os gastos com compra de remédios, por exemplo. A avaliação entre técnicos é que o texto do projeto padroniza as regras e incorpora decisões já "pacificadas" na Justiça.

Como mostrou o Broadcast, o gasto adicional a partir de 2022 será compensado com uma medida provisória (MP) que mira na redução de gastos previdenciários, ainda não editada pelo governo. O decreto do Executivo regulamentando as novas regras do BPC só poderá ser publicado depois dessa MP.

O projeto aprovado também permite, até o fim de 2021, a revisão cadastral dos beneficiários do BPC.

Auxílio-Inclusão

A nova lei também cria o auxílio-inclusão para os beneficiários do BPC que ingressam no mercado de trabalho formal e ganham até dois salários mínimos (R$ 2,2 mil). Em vez de receber a ajuda do governo de um salário mínimo, eles recebem metade desse valor.

No diagnóstico do governo, parte das vagas destinadas às pessoas com deficiência não são preenchidas porque candidatos que recebem o BPC têm medo de trocar um auxílio tido como certo por uma vaga de emprego cuja manutenção está sujeita a uma série de fatores.

Além disso, há situações de ilegalidade em que o beneficiário do BPC opta pelo emprego informal, sem carteira assinada, para escapar da fiscalização e acumular os ganhos com o auxílio de um salário mínimo.

Com o auxílio-inclusão, a pessoa deixa de ser beneficiária do BPC, mas passa a receber metade do valor, desde que continue preenchendo os critérios de renda. Para isso, o novo salário da atividade formal não será considerado na base de cálculo. 

O auxílio não poderá ser acumulado com aposentadoria, pensão, outro benefício por incapacidade ou seguro-desemprego.


Em seu parecer na Câmara, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), apresentou estimativas de formalização e concessão desse tipo de auxílio. O cenário mais otimista, com forte adesão, 76 mil pessoas com deficiência seriam formalizadas até junho de 2022. 

Nesse caso, o gasto com o auxílio ficaria em R$ 18 milhões neste ano, R$ 396,2 milhões em 2022, R$ 548,1 milhões em 2023 e R$ 565,9 milhões em 2024.

Há ainda cenários com formalização de 59 mil ou 43 mil pessoas até dezembro de 2022. Nesses casos, a despesa é menor, chegando a R$ 442,3 milhões ou R$ 318,6 milhões em 2024, respectivamente.

Técnicos do governo explicam, porém, que essa despesa não significará um aumento propriamente dito, uma vez que o beneficiário do auxílio-inclusão deixa de receber o BPC. Na prática, será uma economia para os cofres públicos.

O texto da lei sancionada ainda será publicado no Diário Oficial da União.

Dica do Território Deficiente 

Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir do Benefícios de Prestação Continuada (BPC). 


Trata-se de um E-book Digital completo e detalhado para que pessoas leigas no assunto consigam pedir o benefício da forma correta. Não perca tempo, clique no botão a seguir e solicite o benefício junto ao INSS.


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Fonte: CNN Brasil
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Isenção de ICMS PcD: Quais doenças saíram da listagem?

junho 23, 2021
Isenção de ICMS PcD

Devido as novas regras do Convênio ICMS 59/20, que alterou o Convênio 38/12, as principais alterações no que se refere a isenção do ICMS, dizem respeito ao grau de deficiências de que têm direito. 

Infelizmente isso criou dúvidas em muitas pessoas sobre como será a classificação sua deficiência. Espero que esse vídeo possa ajudá-los a entender melhor essas alterações.

Isenção de ICMS PcD: Quais doenças saíram da listagem?


Para um melhor entendimento sobre o assunto, assista o vídeo abaixo, com a nossa amiga Vera Garcia, do Blog Deficiente Ciente:


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Você Conhece o novo RG da Pessoa com Deficiência?

junho 21, 2021
RG da Pessoa com Deficiência - Território Deficiente

A Carteira de Identidade PcD é destinada, exclusivamente, aos cidadãos com deficiência física, visual, auditiva ou intelectual.
Além de constar o tipo de deficiência ou condição específica de saúde pode incluir  também o tipo sanguíneo, bem como o número do título de eleitor, numeração da carteira de trabalho, certificado militar, cartão do SUS, carteira nacional de habilitação, entre outros.

Para entender melhor sobre a carteira de identidade PcD assista o vídeo abaixo, com a nossa amiga Vera Garcia, do Blog Deficiente Ciente:


Documentos Obrigatórios

  • Original ou cópia autenticada da Certidão ou Certificado, conforme a condição do solicitante:
  • Brasileiros solteiros – Certidão de Nascimento;
  • Brasileiros casados – Certidão de Casamento;
  • Brasileiros naturalizados – Certificado de Naturalização ou cópia da portaria de concessão da naturalização publicada na Imprensa Nacional (D.O.U.);
  • Portugueses com igualdade de direitos e obrigações civis – Certificado de Igualdade de Direitos e obrigações civis  ou cópia da Portaria de concessão da Igualdade publicada na Imprensa Nacional (D.O.U.).
  • Laudo Médico que indique a(s) deficiência(s) com o respectivo CID – Código Internacional de Doenças.

Opcional

  • Original ou cópia autenticada dos documentos abaixo. Apresentar somente quando desejar a inclusão das respectivas informações na carteira:
  • CPF;
  • NIS (Número de Identificação Social), PIS (Número do Programa de Integração Social) ou PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
  • Cartão Nacional de Saúde (CNS);
  • Título de Eleitor;
  • Documento de Identidade Profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizado;
  • Número da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Certificado Militar;
  • Resultado do exame laboratorial, com indicação do Tipo Sanguíneo;
  • Laudo Médico para indicação de remédio(s) de uso contínuo e indicação do(s) tipo(s) de alergia(s), se o requerente desejar incluir essas informações no Crachá

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Fonte: Blog Deficiente Ciente
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Novo BPC para Pessoas com Deficiência, mais Auxílio-Inclusão!!!

junho 14, 2021
Novo BPC, Mais Auxílio Inclusão

Foram estabelecidos parâmetros para pagamento do benefício a pessoas com renda familiar per capita de até meio salário mínimo.
Atenção: Antes de começar a leitura, assine o blog gratuitamente e não perca nossas atualizações. Assinando o blog você será avisado por e-mail quando publicarmos textos como esse!!!

Novo BPC para Pessoas com Deficiência, mais Auxílio Inclusão!!!

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 26 de maio de 2021 a Medida Provisória 1023/20, que define critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com renda familiar per capita de até ½ salário mínimo, segundo parecer do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

A matéria será enviada ao Senado. O relator incluiu dispositivo na MP definindo novos parâmetros para avaliar a vulnerabilidade, por meio de regulamento do Poder Executivo, a fim de permitir a concessão do benefício a pessoas com essa renda.

O texto original da MP definia como limite a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Pelo texto aprovado, são três os critérios:

  • O grau da deficiência;
  • A dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária;
  • O comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos não ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Para idosos, apenas os dois últimos critérios são aplicáveis.

Decisão do STF

Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o trecho da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) que define como critério para concessão do BPC a renda média familiar de ¼ do salário mínimo por considerar que “esse critério está defasado para caracterizar a condição de miserabilidade”.

No entanto, a Corte não declarou nula a norma, e somente aqueles que entram na Justiça conseguem obter o benefício se a renda for maior que a prevista na lei.

Em 2020, o governo vetou o valor de meio salário mínimo como limite da renda familiar que passaria a valer a partir de 1º de janeiro de 2021, o que deixaria o benefício sem critério objetivo para aferição da renda. A MP 1023/20 veio suprir essa lacuna legislativa.

Avaliação Biopsicossocial

Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação biopsicossocial da deficiência, a concessão do BPC dependerá de avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela perícia médica federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim.

Até 31 de dezembro de 2021, o INSS poderá adotar medidas adaptadas à realidade da pandemia de Covid-19 para avaliar a deficiência para fins de recebimento do BPC, como videoconferência e uso de um padrão médio de avaliação social, desde que tenha sido realizada a avaliação médica e constatado o impedimento de longo prazo.

No entanto, esse método não poderá ser usado para cancelar o benefício.

Auxílio-Inclusão

Quanto ao auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e até agora não criado, Eduardo Barbosa propõe sua instituição no valor de 50% do BPC e pago àqueles que já recebam o benefício e comecem a trabalhar com remuneração de até dois salários mínimos, segurados pela Previdência Geral ou regime próprio de servidores e tenham inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

Entretanto, quando começar a receber o auxílio, o beneficiário deixará de receber o BPC, pois estará trabalhando.

O texto permite o recebimento desse auxílio também por parte daqueles que tenham contado com o BPC nos cinco anos anteriores ao começo do trabalho e por aqueles cujo benefício foi suspenso.

Cálculos

Os valores da remuneração da pessoa pleiteante do auxílio-inclusão e do próprio auxílio não serão considerados no cálculo da renda familiar mensal per capita de outro membro da família para efeitos de concessão e manutenção de outro auxílio-inclusão.

Além do BPC, o novo auxílio não poderá ser pago conjuntamente com pensões, aposentadorias ou quaisquer benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social ou com o seguro-desemprego.

Impacto

Um regulamento posterior do governo federal indicará o órgão do Poder Executivo responsável por avaliar os impactos da concessão do auxílio-inclusão na participação no mercado de trabalho, na redução de desigualdades e no exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.

Depois de dez anos do pagamento, deverá ser feita uma revisão do auxílio-inclusão para seu aprimoramento e ampliação.

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Fonte: Jornal Contábil
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Sexualidade e Deficiência: O Guia Essencial!

abril 14, 2021
Sexualidade e Deficiência: Território Deficiente

O que determina a maneira como uma pessoa viverá está relacionado a cultura do ambiente em que ela vive e os padrões estabelecidos. Com a sexualidade da pessoa com deficiência não poderia ser diferente.

A própria deficiência ainda é um tabu a ser superado, pois grande parte das pessoas, até o presente momento, não enxerga a pessoa com deficiência como parte atuante na sociedade.

Sexualidade e Deficiência: O Guia Essencial!

Ainda somo vistos como coitadinhos sofredores e castigados por Deus. Essa maneira de enxergar as coisas nos impede de participar ativamente de debates importantes como a sexualidade, por exemplo. Porém, muito se esquecem de que a própria Lei Brasileira de Inclusão nos garante esse direito.

Em seu artigo 8º ela fala claramente: É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade...

O mais estranho, contudo, é que algo tão natural ao ser humano precise ser garantindo em lei em pleno século 21. Isso mostra o atraso da nossa sociedade e escancara a maneira como somos vistos: Ainda existe uma grande luta para sermos acolhidos como seres humanos. 

E como não somos vistos como seres humanos, na cabeça de alguns, não temos o direito de sentir desejos, ter prazer ou expressar nossa sexualidade livremente. 

É tempo de entender, de uma vez, que os tabus e paradigmas somente são quebrados a partir do conhecimento e de debates esclarecedores a respeito do tema. 

Sexualidade e Deficiência Combinam Sim!


Sexualidade e Deficiência Combinam Sim

É preciso falar abertamente sobre a sexualidade das pessoas com deficiência. Enquanto não encararmos essa questão de frente, falando sobre o assunto em rodas de conversas sérias e não apenas na mesa de bar, continuaremos sendo consideradas pessoas assexuadas, estereotipadas e não merecedoras de sentir prazer.

Para contribuir com essa questão, nos, do Blog Território Deficiente, preparamos um material rico em informações onde o assunto sexualidade da pessoa com deficiência é abordado de forma leve, descontraída e com seriedade. 

No E-book Sexualidade e Deficiência: Esse é o Assunto!, apresentamos temas que devem ser abordados entre familiares e pessoas com deficiência que, muitas vezes, se enche de crenças limitantes e se descuidam da própria sexualidade.


Segue os temas que abordamos no e-book:

👉  Sexualidade reprimida. Abra mão desse sofrimento! 
👉  Sou pessoa com deficiência e quero uma sexualidade plena! Como faço com minha família? 
👉  Deficiência e masculinidade, o que não te contam! 
👉  Roda com roda... também rola. 
👉  Homossexualidade e deficiência. Dupla exclusão! 

👉  Deficiência e Masturbação. Vamos falar sobre isso sim! 
👉  Não estacione nos relacionamentos virtuais! 
👉  E quando chegar minha primeira vez... Como será? 
👉  Pessoas com deficiência e relação segura, assim é mais gostoso! 
👉  Padrão dos relacionamentos na deficiência, nunca mais!!!

Resolvemos criar esse material, pois é preciso que a sociedade entenda, definitivamente, que as pessoas com deficiência são seres humanos como qualquer outro.

No E-book, abordamos assuntos atuais, e maneiras diferentes de ter uma sexualidade ativa, segura e saudável.

Estamos convictos de que podemos e devemos sentir prazer, experimentar sensações e expressar nossa sensualidade, colocando-a à flor da pele. Conheça o E-book Sexualidade e Deficiência: Esse é o Assunto!

Não deixe que os paradigmas e estereótipos continuem controlando a forma como você vive e experimenta sua sexualidade. Deixe de ter uma vida sexual reprimida por conta dos preconceitos externos e internos.

Se solte por meio do conhecimento que estamos te entregando nesse material rico e completo, pois você pode ser feliz através de uma sexualidade plena. Clique aqui agora e conheça o novo mundo da sexualidade da pessoa com deficiência. 

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Fonte: Postagem Exclusiva Blog Território Deficiente
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Você Conhece os Direitos do Consumidor com Deficiência?

abril 09, 2021
Direitos do Consumidor com Deficiência

Você Conhece os Direitos do Consumidor com Deficiência? O Dia Internacional das Pessoas Com Deficiência é celebrado anualmente, no dia 03 de dezembro, data comemorativa promovida pelas Nações Unidas, desde 1992.

Você Conhece os Direitos do Consumidor com Deficiência?

O intuito é de mobilizar uma maior defesa dos direitos fundamentais desses sujeitos, incentivando a maior inclusão política, social, econômica e cultural.

É importante destacar que segundo o Censo Demográfico de 2010 do IBGE, 23,9% da população brasileira apresenta algum tipo de deficiência. 

Em 2013, foi realizado um estudo do IBGE junto com o Ministério da Saúde, restando evidenciado que que 6,2% da população brasileira possui alguma forma de deficiência, a partir da utilização do modelo social e da adoção do critério de grau de dificuldade em domínios funcionais centrais para a participação na vida em sociedade.

Direitos do Consumidor PCD

Neste sentido, em homenagem a esta data comemorativa, redigiu-se este artigo, com o intuito de difundir maiores informações sobre os direitos dos consumidores com deficiência, de modo que todos possam atuar em prol da proteção desses sujeitos, considerados hipervulneráveis no mercado de consumo.

Conceito de Pessoa com Deficiência

O conceito de pessoa com deficiência sofreu algumas alterações, sobretudo com a mudança de paradigma, passando-se a se adotar o modelo social de direitos humanos da deficiência, proposto desde 1983 pelo sociólogo inglês Michael Oliver, que destaca o impacto causado pelo ambiente na funcionalidade do indivíduo.

Dessa forma, quanto maiores os obstáculos, visíveis ou invisíveis (a exemplo do preconceito), encontrados no ambiente, mais acentuada será a repercussão da deficiência na vida do sujeito. 

Houve, portanto, uma mudança revolucionária, ao se compreender que o conceito da pessoa com deficiência é influenciado pelas dificuldades que as pessoas encontram em se relacionar ou se integrar na sociedade.

Direitos das Pessoas com Deficiência

Por isso, destaca-se a importância de investigar os direitos dos consumidores com deficiência no mercado de consumo, de modo a exigir que estes sejam efetivamente respeitados pelos fornecedores, minorando a repercussão da deficiência.

Assim sendo, o ordenamento jurídico brasileiro define o conceito da pessoa com deficiência no art. 2º da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, in verbis:

Art. 2º. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (Lei n.º 13.146/15). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas.

Consumidor Hipervulnerável

A pessoa com deficiência é considerada consumidor hipervulnerável, pois apresenta uma situação de vulnerabilidade potencializada ou agravada, por circunstâncias pessoais aparentes ou conhecidas do fornecedor. 

A hipervulnerabilidade é inerente e “especial” à situação pessoa de um consumidor, seja permanente ou temporária.

Neste sentido, é importante destacar um trecho do REsp 931513/RS que versa sobre o assunto:

A categoria ético-política e também jurídica dos sujeitos vulneráveis inclui um subgrupo de sujeitos hipervulneráveis, entre os quais se destacam as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental

Registre-se que o Ministro Herman Benjamin destacou no julgamento do REsp 586.316/MG que: “Ao Estado Social, importam não apenas os vulneráveis, mas sobretudo os Hipervulneráveis”. Ademais, ressalta que:

Os Hipervulneráveis são esses que, exatamente por serem minoritários e amiúde discriminados ou ignorados, mais sofrem com a massificação do consumo e a pasteurização das diferenças que caracterizam e enriquecem a sociedade moderna. 

Ser diferente ou minoria, por doença ou qualquer outra razão, não é ser menos consumidor, nem menos cidadão, tampouco merecer direitos de segunda classe ou proteção apenas retórica do legislador.

Desse modo, torna-se ainda mais importante conhecer os direitos dos consumidores com deficiência, adotando o Diálogo das Fontes, ou seja, a aplicação harmônica e coordenada entre as normas do ordenamento jurídico, com o intuito de proteger o consumidor com deficiência.

Destarte, é preciso conhecer o Código de Defesa do Consumidor e outros diplomas normativos que promovam a tutela dos direitos desses sujeitos.


Produtos e Serviços

No que tange aos produtos e serviços, observa-se que são garantidos aos consumidores com deficiência os seguintes direitos:

A) Prestação de informações sobre os produtos e serviços de forma acessível às pessoas com deficiência (art. 6º, parágrafo único, do CDC).

O art. 100 da LIB alterou o art. 6º do CDC, que versa sobre os direitos básicos do consumidor, acrescentando-lhe um parágrafo único, que exige a acessibilidade das informações prestadas sobre a quantidade, características, qualidade e preço dos diferentes produtos e serviços. 

Desse modo, torna-se necessário que  o manual de instrução dos produtos, sítios eletrônicos dos fornecedores de produtos e serviços, bulas de medicamentos e demais meios de comunicação entre fornecedor e consumidor sejam acessíveis.

A Terceira Turma do STJ, no mês de maio de 2018, negou provimento ao agravo interno no REsp 1.377.941, no qual um banco contestava o pedido da Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (AFAC) para confecção de contratos de adesão e demais documentos fundamentais à relação de consumo em braille, distribuição de uma cartilha para empregados do banco com normas de atendimento aos deficientes visuais e pagamento de indenização de danos morais coletivos.

No recurso especial, o relator, ministro Marco Aurélio Bellize, reconheceu a necessidade de produção dos documentos em braille:

A obrigatoriedade de confeccionar em braille os contratos bancários de adesão, e todos os demais documentos fundamentais para a relação de consumo estabelecida com indivíduo portador de deficiência visual, além de encontrar esteio no ordenamento jurídico nacional, afigura-se absolutamente razoável, impondo à instituição financeira encargo próprio de sua atividade, adequado e proporcional à finalidade perseguida, consistente em atender ao direito de informação do consumidor, indispensável à validade da contratação, e, em maior extensão, ao princípio da dignidade da pessoa humana

B) Informações dos bancos de dados em formato acessível (art. 43, §6º, do CDC)

C) Desenho Universal e Adaptação Razoável (artigo 2 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência).

O Desenho Universal deve ser pela Administração Pública e pela iniciativa privada e propõe os espaços, veículos, produtos, programas sejam projetados para atender a uma maior gama da população, levando em conta a diversidade humana; um ambiente acessível a todos, do nascimento à velhice (NBR 9.050; NBR 14.021 – trem metropolitano; NBR 14.022 – ônibus e trólebus; NBR 15.450 – aquaviário).

A Adaptação Razoável, por outro lado, se alinha com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ao propor modificações e ajustes necessários e adequados aos produtos e serviços, de modo que possam atender às pessoas com deficiência, sem acarretar ônus desproporcional ou indevido. 


Alguns exemplos são: portas mais largas nos banheiros; torneiras e secadores automáticos; placas indicativas, cardápio em braile; sites que permitem atendimento de internautas com baixa visão e ferramenta de voz para aqueles sem nenhuma visão.

D) Acessibilidade nos sites mantidos por empresas com sede no Brasil (artigo 21, c e d da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência + arts. 63 e 74 da Lei 13.146/2015).

O comércio eletrônico não está adaptado para os consumidores deficientes. Uma pesquisa conduzida pelo movimento Web para Todos, realizada em parceria com o consórcio World Wide Web Consortium revelou que os 15 sites de venda mais acessados no Brasil possuem graves obstáculos par as pessoas com deficiência, muitos dos quais são impeditivos do acesso aos bens de consumo ofertados.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em consonância com o art. 9º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tornou obrigatória a acessibilidade para uso das pessoas com deficiência dos sites mantidos por empresas com sede ou representação comercial no país (arts. 63 e 74 da Lei 13.146/2015).

E) Vício dos Produtos (Produto Essencial – art. 18, §3º, CDC).

No que concerne ao vício do produto ou serviço, observa-se que o tratamento concedido à pessoa com deficiência deve ser diferenciado, pois a previsão geral dos artigos 18 a 20 não são adequados para atender à demanda desses sujeitos, pois as aquisições realizadas, normalmente, são essenciais (ex: próteses, telefonia, cadeira de rodas), exigindo a aplicação imediata do art. 18, §3º, do CDC, de modo a tutelar de forma mais célere os direitos dos consumidores com deficiência.

F) Atendimento prioritário (art. 9º da Lei 13.146/2015).

O consumidor deficiente tem prioridade para ser atendido em qualquer estabelecimento privado ou público, conforme o artigo 9º do Estatuto do Deficiente. Ademais, o Capítulo X do Estatuto prevê vários direitos que esses sujeitos dispõem ao frequentarem hotéis, teatros, museus etc, por exemplo:

👉  Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.

👉  As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.

👉  O valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

👉  Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor.


Direitos do Consumidor PCD

Transporte e Mobilidade

A) Eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao acesso ao transporte (Art. 46 da LIB);

B) Reserva de 2% do total de vagas (no mínimo 01) em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas (Art. 47 da LIB);

C) Locadora de Veículos deve disponibilizar 1 veículo adaptado a cada 20 veículos da frota (Art. 52 da LIB).

No que concerne a esse tema, observam-se as seguintes decisões recentes do STJ:

No ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.733.468, manteve a condenação de uma empresa de Minas Gerais a pagar R$ 25 mil como compensação por danos morais a um portador de distrofia muscular progressiva, “negligenciado e discriminado enquanto pessoa com deficiência física motora na utilização de ônibus do transporte coletivo urbano”.

No ano de 2019, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.838.791, reconheceu dano moral para criança deficiente constrangida por motorista de ônibus. 

O Tribunal de origem concluiu que a postura do preposto da empresa foi inadequada e desrespeitosa, na medida em que o motorista confessa que dificultou a entrada da criança pela porta dianteira, por não ter percebido o problema da “deficiência múltipla”.


Direitos do Consumidor PCD

Saúde Privada

A) Maior acesso à saúde, respeitadas as necessidades especiais das pessoas com deficiência (Art. 25 da Convenção da ONU);

B) Vedação à discriminação da pessoa com deficiência na contratação de seguro de saúde (Art. 14 da Lei 9.656/98; Arts. 20 e 23 da LIB): recusa de contratação, cobrança de valores diferenciados (crimes previstos no art. 8º, §3º, Lei 7.853/1989), recusa à oferta de todos os produtos e serviços.

A Convenção da ONU (art. 25) buscou estabelecer mecanismos de maior acesso à saúde, respeitadas as necessidades especiais das pessoas com deficiência, eliminando-se qualquer forma de discriminação, inclusive na contratação de seguro de saúde e de vida, o que é corroborado pela Lei 9.656/98, no art. 14.

C) Criminalização da conduta de recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência (art. 8º, IV, Lei 7.853/1989);

O art. 8º, IV, da Lei 7.853/1989 criminaliza a conduta de recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência, sendo a pena agravada se a vítima for menor de 18 anos ou se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência. 

Incorrerá na mesma pena quem impedir ou dificultar o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com a cobrança de valores diferenciados (§3º).

Educação Privada

Quanto à educação privada, é importante que sejam garantidas condições para o acesso e permanência. Conforme mencionou o Ministro Edson Fachin, na ADI 5.357, que apreciava a constitucionalidade o §1º do art. 28 e do art. 30 da LIB: “Em suma: à escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é seu dever ensinar, incluir e conviver”.

A) Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades (Art. 27 da LIB);

B) Vedação à cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento das determinações que promovem a inclusão da pessoa com deficiência (Art. 28, §1º, da LIB);

C) Processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica (Art. 30, da LIB).

Consumidor com Deficiência

Segurança

A) Eliminação de barreiras (art. 3º da LIB);

B) Uso de cão-guia: Possibilidade de ingressar e permanecer nos espaços públicos, de uso público e privados de uso coletivo e em todos os meios de transporte (Art. 117 da Lei n. 11.126/2005).

Conclusão

Deve ser um compromisso de todos nós proteger o direito das pessoas com deficiência, inclusive debatendo acerca da modificação e adaptação do mercado de consumo para melhor atendê-las.

Por isso, recomendamos que compartilhe este pequeno artigo sobre o tema e busque um maior aprofundamento no assunto. Afinal, quanto menos barreiras a sociedade e o mercado de consumo impõe a esses consumidores, menor será a repercussão das suas deficiências.


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Fonte: Ana Clara Suzart - Adaptações Blog: Território Deficiente
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35 Frases Capacitistas que Devemos Tirar do nosso Vocabulário!

abril 08, 2021
35 Frases Capacitistas

Você é pessoa com deficiência? Sim. Então já deve ter sido vítima do capacitismo. Ele se apresenta de formas diferentes pode ser por posturas, olhares e vocabulários. No texto de hoje vamos focar nas frases capacitistas! 

Para isso separamos 35 dessas frases. Nós sabemos, faltou algumas, e você poderá nos ajudar com isso. É só usar nossa área de comentários e colocar a frase que faltou, bem como trazer para o post com qual delas você mais se identifica, desde já agradecemos sua participação.
  

Definição de Capacitismo

Capacitismo em sua definição é a discriminação e o preconceito social contra pessoas com alguma deficiência.  Ou aquele papo de que existem as “pessoas normais” e as “com algum tipo de deficiência”.  Se você  já fez ou faz esse tipo de “diferenciação” nunca é tarde para mudar de posicionamento, certo?

O capacitismo acontece muitas vezes de maneira silenciosa na nossa sociedade, por se tratar de um preconceito. Termos pejorativos e rótulos continuam sendo utilizados, mas de uma maneira “imperceptível”.

35 Frases Capacitistas que Devemos Tirar do nosso Vocabulário!

1. Nossa, você é retardado?
2. Finge demência!
3. Que linda! Nem parece que tem deficiência.
4. Inspiração! Deve ser tão difícil ter essa deficiência e eu aqui reclamando da minha vida. Você é um guerreiro (a)!
5. Ai, coitadinho, tem Deficiência! Que dó!
6. Parece cego em tiroteio.

7. Dar uma de João sem braço.
8. Que mancada!
9. Deus só dá o fardo pra quem aguenta carregar.
10. Quando penso que está difícil para mim, lembro de você.
11. Ainda bem que ele veio pra você. Se fosse comigo eu nem sei o que eu faria.
12. Queria ter a força e a coragem que você tem. Você me inspira.

13. Você Transa? 
14. Ai coitada, é tão linda!
15. Você Trabalha? Nossa, parabéns!
16. Mesmo sendo surdo, você é tão inteligente.
17. Pelo menos o seu irmão nasceu normal, né?
18. Ninguém acredita que você é surdo; Parabéns.

19. Oi! Quer que eu corte os legumes pra você?
20. Apesar de andar de cadeira de rodas, você é muito bonita!
21. Noooossa, você não tem cara de autista!
22. Como ele (a) está se saindo bem na faculdade?
23. Coitada! Mas, olha, você vai arranjar alguém que te queira!
24. Que superação! Você fala, mesmo sendo surda?!


25. O pior cego é aquele que não quer ver.
26. Quando penso em reclamar, me lembro de você.
27. A desculpa do aleijado é a muleta.
28. Eu não tenho pernas para isso.
29. Foi coisa divina! Às vezes se fosse normal, estava dando trabalho para os pais!
30. Você tem um filho especial, porque você é especial!

31. Ele (a) é deficiente, mas até que é bem ativo (a)!
32. Você com essa deficiência, faz mais que muitos que não são deficientes.
33. Achei que você era normal!
34. Tem gente em situação pior que você.
35. Que legal ver pessoas como "você" aqui.

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Fonte: Instagram / #frasescapacitistas - Adaptações: Blog Território Deficiente


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