Resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicadas no dia 22/12/2008, tratam, respectivamente, da regulamentação das vagas preferenciais destinadas ao uso exclusivo de pessoas idosas, pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção e pessoas autistas e com deficiência intelectual. (Imagem acima: modelo da credencial que tem validade em todo território nacional).
De acordo com o Contran, as resoluções padronizam as sinalizações (vertical e horizontal) que deverão ser utilizadas na identificação das vagas. As normas também padronizam o modelo de credencial, documento obrigatório para identificar os veículos que transportam pessoas idosas ou pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção.
A credencial será emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa a ser credenciada e será válida em todo o território nacional. No caso do município não integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, o documento será expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Em relação às pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção, o prazo de validade da credencial será definido pelo órgão emissor. A credencial deverá estar no painel do veículo ou em local visível. Em caso de irregularidades, como por exemplo, se for constada que a vaga não foi utilizada pelo credenciado o documento poderá ser suspenso.
O cadastramento é feito no órgão de trânsito de cada cidade. É preciso apresentar cópias e originais de carteira de identidade, CPF e comprovante de residência. No caso de pessoas com deficiência física, é exigido ainda um laudo médico emitido pelo Sistema Único de Saúde.
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Cartão Defis já pode ser solicitado pela internet em São Paulo
É possível solicitar e imprimir de forma 100% eletrônica pelo portal 156.
Como obter:
✅ Cadastre os dados pessoais do solicitante e encaminhe cópia dos documentos indicados.
✅ Pelo número do protocolo é possível acompanhar o andamento do pedido e, uma vez aprovado, imprimir o cartão.
✅ Um QRCode no documento assegura a verificação por parte dos agentes municipais.
Lembrando que a pessoa que parar em vagas preferenciais indevidamente estará sujeita a pagar uma multa de R$127,69 e perderá 5 pontos na carteira de habilitação e a remoção do veículo, pois com a alteração do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) isso é considerado infração grave.
E mais, com a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência os agentes de trânsito podem entrar nos estabelecimentos privados (estacionamentos de shoppings, supermercados e condomínios) para multar quem cometer a infração. Caso isso aconteça, denuncie. A validade da credencial de pessoa com deficiência é de 2 (dois) anos, devendo ser renovada após esse período.
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